Assembleia Municipal de 28 de dezembro de 2012

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ENGENHEIRO ANTÓNIO CELESTINO PEREIRA DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ÁGUEDA:

Torna público que, em cumprimento do artigo 49º, da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, se realizará no próximo dia 28 de dezembro de 2012, com início às 21 horas, a 5ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Águeda, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, com a seguinte ordem de trabalhos:

1 – Discussão e aprovação de Ata: 1.1 – Ata da 3ª Sessão Ordinária de 29 de Junho. 2 – Período de Antes da Ordem do Dia; 3 – Período da Ordem do Dia: 1 1 2 3 3.1 – Apreciação da informação escrita do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda acerca da atividade municipal, bem como da situação financeira do Município, nos termos do disposto nos artigos nºs 53º n.º 1, alínea e) e 68.º n.º 4, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; 3.2 – Eleição do Presidente de Junta, para representar as freguesias do Concelho, no Conselho Municipal de Educação, de acordo com a alínea d), do artigo 5º, da Lei 41/2003, de 22 de Agosto; 3.3 – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para fixação da Derrama a aplicar no ano de 2013; 3.4 – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2013, que incluem o Plano de atividades Municipal, o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento das Receitas e Despesas, bem como, o Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais; 3.5 – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal quanto à Estrutura dos Serviços Municipais de Águeda; atribuição de despesas de representação e provisão de cargos dirigentes intermédios de 3.º grau; 3.6 – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para alteração do Código Regulamentar de Águeda; 3.7 – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para alteração ao Regulamento Municipal de Venda de Lotes do Parque Empresarial do Casarão; 3.8 – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal do Regulamento da 2ª Edição do Prémio Águeda 21; 3.9 – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de protocolo de delegação de competências na Junta de Freguesia da Borralha para a cedência de exploração/gestão do Parque Souto do Rio e Parque Aventura; 3.10 – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração do protocolo de delegação de competências na Junta de Freguesia de Aguada de Baixo; 3.11 – Tomada de conhecimento do relatório de auditoria no âmbito do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas; 3.12 – Análise e votação da proposta da Câmara Municipal para Autorização Prévia para Assunção de Compromissos Plurianuais – Aquisição de Serviços de trabalho temporário, no âmbito da cedência de pessoal na categoria de assistente operacional, na modalidade e banco de horas. E para constar se publicam este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

E eu, , Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Águeda, o redigi e subscrevo.

Águeda e Paços do Concelho, 20 de dezembro de 2012 O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

(A. Celestino de Almeida, Eng.)

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